Inicia debate público de lei para regular acesso brasileiro à Internet

O Ministério da Justiça e o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas realizam quinta, 29.10, lançamento do processo legislativo para a definição do Marco Regulatório Civil para a Internet brasileira.
O modelo estará aberto para a consulta pública.
Para tanto, foi desenvolvida uma plataforma online que permitirá a discussão do tema, aberta a qualquer interessado.
Desde o início do acesso público à rede há diversas questões legais não reguladas,diferente da experiência de outros países.
O processo acontecerá em duas fases.
A primeira, com duração de 45 dias, discutirá os princípios que deverão orientar a redação do marco regulatório civil.
Essa discussão terá por base um documento elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça, elencando os tópicos a abordar, entre eles privacidade, responsabilidade civil na internet, diretrizes para o desenvolvimento da rede.
A segunda fase partirá de texto normativo da SAL a partir das discussões ocorridas na primeira fase.
Esse texto permanecerá aberto para comentários por 45 dias, ao fim dos quais será consolidada uma versão final, a ser apresentada como projeto de lei ao congresso.
A ação é uma alternativa ao projeto de lei , conhecido como o“AI-5 digital”, do senador Eduardo Azeredo.
O senador quer prender de dois a quatro anos gente que acesse a internet sem identificação prévia.